1. Apresentação
A ARSENAL TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.881.739/0001-13, com sede na Av. Brasil, nº 250, Sala 03, Bairro Bom Jesus, Sorriso – MT, CEP 78.896-134, é responsável pelo aplicativo CAC Digital. Este documento apresenta a Política de Privacidade adotada pela empresa para o tratamento de dados pessoais realizados por meio da plataforma, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais normas aplicáveis.
O sistema CAC Digital foi concebido com o propósito de suprir as demandas particulares de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs), por meio de uma plataforma tecnológica abrangente. Essa solução integra, de maneira eficiente, a administração de documentos, o controle de armamentos, a comprovação de habitualidade, o acompanhamento de processos e a interação com clubes de tiro.
A proteção da privacidade dos usuários é uma prioridade. Este documento explica, de forma clara e transparente, quais dados são coletados, para quais finalidades são utilizados, como são armazenados e com quem podem ser compartilhados. Também descreve os direitos dos titulares e os meios disponíveis para exercê-los.
Ao utilizar o CAC Digital, o usuário reconhece que leu e compreendeu esta Política de Privacidade e consente com o tratamento de seus dados pessoais nos termos aqui descritos.
2. Abrangência
Esta Política aplica-se a todos os dados pessoais tratados pela plataforma CAC Digital, abrangendo:
- Usuários do aplicativo, incluindo colecionadores, atiradores desportivos e caçadores cadastrados;
- Representantes de clubes filiados que interagem com o sistema;
- Terceiros que venham a ter acesso legítimo às informações em decorrência das funcionalidades utilizadas, como em situações de vínculo entre atirador e clube.
A política também se estende a todos os ambientes e interfaces do CAC Digital, incluindo:
- Aplicativo mobile disponível para Android e iOS;
- Painel administrativo e áreas internas acessadas por clubes;
- APIs e integrações com sistemas próprios ou de terceiros.
Incluem-se no escopo todos os dados pessoais coletados por meio do aplicativo, seja no momento do cadastro, durante o uso das funcionalidades, em interações com clubes ou por meio do envio de documentos, imagens e registros relacionados à habitualidade e posse de armas.
Ainda que a plataforma permita integrações com clubes filiados, o CAC Digital permanece como responsável pela proteção dos dados até o ponto de transferência consciente, realizada mediante solicitação ativa do próprio usuário. O processo de compartilhamento é transparente e condicionado à ação voluntária do titular, conforme detalhado nesta política.
Esta Política não se aplica aos ambientes e práticas de privacidade dos clubes de tiro vinculados, que possuem responsabilidade própria sobre os dados acessados após a efetivação do vínculo, sendo recomendável que o usuário consulte a política de privacidade de cada clube, quando disponível.
3. Conceitos e Definições
Para garantir a compreensão desta Política de Privacidade e assegurar a transparência no tratamento dos dados pessoais dos usuários, é importante esclarecer alguns conceitos fundamentais, de acordo com a legislação vigente:
- Dado Pessoal: qualquer informação que identifique ou possa identificar uma pessoa natural. Isso inclui, por exemplo, nome, CPF, endereço, telefone, e-mail e número de documentos.
- Dado Pessoal Sensível: são dados que revelam informações mais íntimas e protegidas do titular, como origem racial, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos. O CAC Digital não realiza a coleta ou o tratamento de dados sensíveis.
- Titular dos Dados: é a pessoa natural a quem os dados pessoais se referem. No contexto do CAC Digital, são os usuários do aplicativo – como atiradores, colecionadores, caçadores e, eventualmente, representantes de clubes.
- Tratamento: toda e qualquer operação realizada com dados pessoais, de forma automatizada ou não, como coleta, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, armazenamento, eliminação e avaliação.
- Controlador: é quem decide como e por que os dados pessoais são tratados. No caso do CAC Digital, o controlador é a empresa ARSENAL TECNOLOGIA LTDA.
- Operador: é a pessoa ou empresa que realiza o tratamento de dados em nome do controlador. O CAC Digital pode contar com parceiros técnicos e prestadores de serviços para operar partes do sistema sob suas orientações.
- Encarregado de Dados (DPO): é o profissional ou empresa responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A nomeação de um DPO fixo ainda não foi realizada pela empresa, e essa informação será atualizada oportunamente.
- Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca do titular que autoriza o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade específica. No CAC Digital, o consentimento é obtido nos casos exigidos pela LGPD, de maneira clara e transparente.
4. Dados Coletados
O CAC Digital coleta e trata dados pessoais com o objetivo de oferecer uma experiência completa, segura e funcional ao usuário, conforme as finalidades descritas nesta política. Os dados coletados são divididos em categorias, de acordo com a forma de coleta e o seu uso:
4.1. Dados Informados pelo Usuário
Esses dados são fornecidos de forma direta no momento do cadastro ou durante a atualização do perfil:
- Nome completo
- Data de nascimento
- CPF
- Endereço completo (CEP, logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado)
- Telefones de contato (principal e secundário)
- Foto do usuário (capturada ou enviada)
4.2. Documentos e Registros Adicionais
Durante a utilização do aplicativo, o usuário pode enviar documentos e informações necessárias para exercer plenamente suas atividades como CAC. Esses dados incluem:
- Cópias digitais de documentos pessoais e registros (ex.: CR, CRAF, RG, CNH)
- Dados detalhados sobre armas cadastradas (modelo, número de série, calibre, tipo)
- Informações de habitualidade, como participação em eventos, agendamentos e registros de comparecimento
- Documentos complementares solicitados pelos clubes para comprovação de filiação
4.3. Dados Técnicos e de Navegação
O CAC Digital também pode coletar automaticamente dados técnicos e comportamentais com fins de segurança, diagnóstico e melhorias no aplicativo, tais como:
- Data e horário de acessos
- Logs de atividades e interações no sistema
- Endereço IP do dispositivo
- Informações sobre o dispositivo (modelo, sistema operacional, tipo de navegador)
- Dados de uso agregados e estatísticas anonimizadas
5. Finalidades do Tratamento
O tratamento dos dados pessoais no âmbito do CAC Digital atende a propósitos legítimos, definidos de forma clara e compatíveis com as expectativas dos usuários. Todas as operações são realizadas de acordo com os princípios estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com ênfase na responsabilidade, na transparência e na proteção dos direitos dos titulares.
Entre as finalidades principais, destacam-se:
- Cadastro e verificação da identidade do usuário, condição essencial para a utilização segura e personalizada da plataforma;
- Organização e controle de documentos pessoais, registros de armas e habitualidade, garantindo conformidade com as normas que regulamentam a atuação dos colecionadores, atiradores e caçadores;
- Solicitação de vínculo com clubes de tiro, com compartilhamento de dados limitado e condicionado à manifestação de vontade do usuário;
- Envio de comunicações de caráter informativo ou operacional, como lembretes de prazos, avisos sobre eventos e atualizações relacionadas à regularidade do usuário como CAC;
- Oferecimento de conteúdos de cunho promocional ou institucional, respeitando os critérios legais e sempre com a possibilidade de recusa por parte do titular;
- Atendimento a obrigações legais e exigências de órgãos reguladores, em especial no que se refere à atividade de tiro desportivo;
- Adoção de medidas de segurança para prevenção de fraudes e acesso indevido, incluindo a análise de padrões de uso e o registro de atividades na plataforma;
- Avaliação do desempenho da solução e implementação de melhorias, com base em métricas de uso e sugestões dos próprios usuários, assegurando a evolução contínua do serviço.
6. Base Legal do Tratamento
O tratamento de dados pessoais pelo CAC Digital é realizado de forma legítima, com respaldo nas bases legais previstas pela LGPD. As principais são:
- Execução de contrato (Art. 7º, V da LGPD): aplicável ao uso da plataforma pelo titular, que exige a coleta e o tratamento de dados para viabilizar a prestação do serviço.
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II): em especial no que se refere à exigência de manutenção e comprovação de habitualidade, registros e documentos necessários à atividade de CAC, conforme regulamentações da atividade de tiro desportivo.
- Legítimo interesse do controlador (Art. 7º, IX): utilizado para fins como envio de comunicados operacionais, aprimoramento da experiência do usuário, prevenção a fraudes e gestão de segurança da informação, sempre com respeito aos direitos e liberdades fundamentais dos titulares.
- Consentimento do titular (Art. 7º, I): aplicado em situações específicas, como:
- Autorização para compartilhamento de dados com clubes, mediante solicitação explícita do vínculo;
- Recebimento de comunicações promocionais, com opção de descadastramento (opt-out);
- Aceite de cookies não essenciais, se implementados futuramente.
Todas as operações são conduzidas de acordo com os princípios da transparência, necessidade e minimização dos dados, sendo o tratamento restrito ao necessário para atingir as finalidades informadas.
7. Compartilhamento de Dados
O CAC Digital respeita a privacidade dos seus usuários e limita o compartilhamento de dados pessoais ao estritamente necessário para o funcionamento da plataforma e para o cumprimento das finalidades previstas nesta Política.
7.1. Compartilhamento com clubes de tiro
Um dos principais recursos do CAC Digital é a possibilidade de o atirador solicitar o vínculo com um clube. Esse processo envolve o compartilhamento de dados com o clube escolhido, e ocorre somente mediante ação voluntária do usuário.
No momento da solicitação de vínculo, o aplicativo exibe a seguinte mensagem de consentimento, garantindo ciência e transparência:
“Ao solicitar o vínculo, você autoriza, conforme a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), o compartilhamento do seu nome, CPF, cidade e estado com o clube, exclusivamente para a conferência da sua filiação.
Se o clube aprovar seu vínculo, ele terá acesso às informações completas do seu perfil: incluindo e-mail, telefone, documentação, armas e habitualidades ligadas a este clube.
Importante: só continue se você realmente for filiado a este clube.”
Ou seja, o clube só passa a ter acesso total aos dados após a aprovação do vínculo, e apenas se o usuário tiver iniciado essa solicitação conscientemente.
7.2. Compartilhamento com prestadores de serviço
Determinados dados podem ser compartilhados com prestadores de serviço contratados, responsáveis por atividades como:
- Armazenamento de dados e hospedagem da plataforma
- Suporte técnico e infraestrutura de TI
- Ferramentas de comunicação (e-mail, notificações)
- Soluções de análise e melhoria de performance
Todos os terceiros são contratualmente obrigados a seguir as diretrizes de segurança e confidencialidade impostas por esta política e pela LGPD. Os dados não podem ser utilizados para nenhuma finalidade além daquelas contratualmente estabelecidas.
7.3. Autoridades públicas e obrigações legais
O CAC Digital poderá, quando requisitado, compartilhar dados com autoridades judiciais, administrativas ou policiais, sempre de acordo com os limites legais e apenas mediante solicitação formal.
8. Armazenamento e Transferência Internacional de Dados
Os dados pessoais coletados são armazenados em servidores próprios utilizados pelo CAC Digital, podendo estar localizados no Brasil ou em outros países. No entanto, a empresa não utiliza serviços externos como Amazon AWS, Google Cloud ou similares para essa finalidade.
8.1. Armazenamento em servidor próprio
As informações são mantidas em ambientes controlados, com acesso restrito, e protegidas por medidas técnicas e administrativas que buscam garantir sua integridade, disponibilidade e confidencialidade. O CAC Digital adota práticas seguras de criptografia de senhas, backups periódicos e monitoramento contínuo.
8.2. Transferência internacional eventual
Embora a operação do CAC Digital ocorra principalmente em território nacional, é possível que, por razões técnicas ou de contingência, os servidores utilizados estejam fisicamente localizados fora do Brasil. Nestes casos:
- Não há uso de provedores externos de terceiros (como Google, Meta ou serviços em nuvem comerciais);
- O controle sobre o ambiente e os dados permanece sob gestão exclusiva do CAC Digital;
- São adotadas medidas contratuais e técnicas para garantir que o tratamento seja feito com um nível de proteção equivalente ao exigido pela legislação brasileira.
Essas transferências, quando existentes, respeitam o art. 33 da LGPD, que trata da transferência internacional de dados, garantindo a segurança e os direitos dos titulares.
9. Direitos dos Titulares
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) assegura que qualquer cidadão tem o direito de saber como seus dados são utilizados, além de poder intervir sempre que considerar necessário. No contexto do CAC Digital, esse direito é tratado com seriedade. A plataforma adota procedimentos que visam garantir que cada usuário possa manter o controle sobre suas informações pessoais de maneira transparente, clara e acessível.
Para tornar isso viável, foram criados canais de atendimento específicos, voltados exclusivamente ao recebimento e à análise individualizada das solicitações dos titulares. Esses canais operam dentro dos limites e diretrizes estabelecidos pela legislação vigente.
9.1. Direitos garantidos ao usuário
As pessoas que utilizam o CAC Digital e têm seus dados tratados pela plataforma contam com uma série de direitos previstos em lei. Dentre eles, destacam-se:
- Confirmação do tratamento: o usuário pode solicitar a verificação da existência de qualquer operação de tratamento envolvendo seus dados;
- Acesso às informações: é possível consultar os dados pessoais armazenados, bem como solicitar cópias de documentos, registros de habitualidade, interações e dados de cadastro;
- Correção de dados: o usuário pode solicitar a atualização de informações que estejam equivocadas, incompletas ou desatualizadas;
- Anonimização, bloqueio ou exclusão: pode-se requisitar a adoção dessas medidas quando os dados forem considerados desnecessários, excessivos ou utilizados em desconformidade com a lei;
- Portabilidade: é permitido requerer a transferência dos dados pessoais para outro fornecedor de serviço ou produto, desde que tecnicamente viável e que não haja impedimentos legais ou comerciais;
- Revogação de consentimento: sempre que o tratamento se fundamentar em consentimento, o usuário poderá retirar essa autorização a qualquer momento;
- Informações sobre o compartilhamento: o titular pode solicitar detalhes sobre com quem seus dados foram compartilhados e com que finalidade;
- Oposição ao tratamento: quando o tratamento se basear em legítimo interesse, o usuário tem o direito de se opor, desde que apresente fundamentos que evidenciem possível violação a seus direitos.
9.2. Como o titular pode exercer seus direitos?
As solicitações relacionadas aos direitos do titular podem ser encaminhadas diretamente ao canal oficial de atendimento da plataforma, por meio do endereço eletrônico:
lgpd@cacdigital.app.br
Cada pedido é analisado com atenção, considerando a natureza da solicitação e as exigências previstas pela LGPD. A depender do conteúdo do pedido, poderá ser necessária a confirmação da identidade do solicitante. Essa etapa poderá ser realizada por meio da apresentação de um documento oficial ou pela validação com base nos dados previamente cadastrados na plataforma.
O tratamento dessas demandas é conduzido com responsabilidade, cuidado técnico e respeito ao usuário. Mais do que cumprir a legislação, o CAC Digital busca fortalecer a relação de confiança com seus usuários, adotando uma postura ética e transparente no gerenciamento das informações pessoais que lhe são confiadas.
10. Medidas de Segurança
A segurança das informações pessoais dos usuários é tratada como prioridade pelo CAC Digital. Para garantir a integridade, confidencialidade e disponibilidade dos dados, a plataforma adota um conjunto de medidas técnicas e administrativas voltadas à prevenção de acessos indevidos, perdas acidentais, destruições não autorizadas ou qualquer forma de tratamento inadequado.
10.1. Medidas técnicas adotadas
O ambiente do CAC Digital é protegido por recursos tecnológicos compatíveis com padrões atuais de segurança da informação. Dentre os mecanismos implementados, destacam-se:
- Criptografia de dados sensíveis e senhas, especialmente durante a transmissão das informações, assegurando a proteção contra interceptações externas;
- Rotinas automáticas de backup, realizadas com frequência, para garantir a recuperação dos dados em situações de falhas ou incidentes;
- Controle de acesso com autenticação individual, por meio de login e senha, permitindo que o próprio usuário possa gerenciar sua credencial de forma segura;
- Registro de atividades no sistema (logs), possibilitando a identificação de ações realizadas dentro da plataforma, úteis para auditorias e investigações internas;
- Gestão de permissões por perfil de acesso, garantindo que cada tipo de usuário visualize apenas os dados para os quais tenha autorização.
10.2. Medidas organizacionais e boas práticas
Além da camada técnica, o CAC Digital estabelece práticas institucionais voltadas à proteção de dados. Existe uma política interna de segurança da informação que orienta o uso adequado dos recursos da plataforma. Colaboradores e prestadores de serviço que atuam em seu ecossistema firmam compromissos de confidencialidade e recebem orientações sobre boas práticas no tratamento de informações sensíveis.
10.3. Resposta a incidentes de segurança
Na hipótese de ocorrência de incidentes que comprometam a segurança dos dados — como vazamento de informações, acessos indevidos ou falhas técnicas relevantes — o CAC Digital adota uma conduta baseada em responsabilidade e transparência:
- Inicia de imediato a apuração do incidente, com medidas corretivas e de contenção;
- Informa os titulares impactados, esclarecendo os fatos e apresentando orientações sobre ações de proteção;
- Realiza a comunicação à ANPD, sempre que exigido pela legislação.
Esses procedimentos visam reduzir riscos, proteger os usuários e manter a credibilidade da plataforma.
11. Retenção e Descarte de Dados
Os dados pessoais coletados pelo CAC Digital são mantidos apenas pelo período necessário ao atendimento das finalidades que motivaram seu tratamento. Essa prática está em conformidade com os princípios da LGPD, especialmente os da necessidade, adequação e limitação da finalidade.
11.1. Prazos de retenção
Atualmente, a plataforma não dispõe de prazos formalmente instituídos para retenção ou descarte de dados. Contudo, as informações permanecem armazenadas enquanto:
- Houver vínculo ativo do usuário com a plataforma;
- Forem exigidas para o cumprimento de obrigações legais, contratuais ou regulatórias;
- Estiverem fundamentadas em interesse legítimo do controlador, desde que respeitados os direitos do titular.
Na prática, isso significa que os dados permanecem acessíveis ao usuário durante o uso do sistema, inclusive para consulta de documentos, registros de habitualidade e armamentos cadastrados.
11.2. Ausência de política formal de descarte
Embora o CAC Digital adote boas práticas técnicas para proteção dos dados, ainda não há um processo sistemático de descarte ou anonimização implementado. Isso inclui, por exemplo:
- Dados de usuários que deixaram de utilizar a plataforma;
- Currículos enviados espontaneamente;
- Documentos que perderam validade jurídica;
- Informações acessadas por clubes após o término do vínculo com o atirador.
A equipe do CAC Digital reconhece a necessidade de estabelecer uma política formal de retenção e descarte e planeja incorporá-la em futuras atualizações do sistema, com a devida comunicação aos titulares envolvidos.
11.3. Direitos relacionados à eliminação
O titular pode solicitar, a qualquer momento, a exclusão ou o bloqueio de seus dados pessoais, desde que não exista mais justificativa legal ou legítima para sua manutenção. A partir desse pedido, o CAC Digital analisará a solicitação e tomará as medidas cabíveis, respeitando os prazos legais e os requisitos regulatórios aplicáveis à atividade de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs).
12. Uso de Cookies e Tecnologias de Rastreamento
O site e os serviços online relacionados ao CAC Digital podem utilizar cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar a experiência do usuário, otimizar a navegação e garantir a funcionalidade do sistema.
12.1. O que são cookies?
Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no navegador ou no dispositivo do usuário, que permitem o reconhecimento da navegação, a memorização de preferências e o funcionamento adequado de diversas funcionalidades da aplicação.
12.2. Tipos de cookies utilizados
Atualmente, o CAC Digital utiliza apenas cookies essenciais, ou seja, aqueles estritamente necessários para:
- Garantir a segurança da navegação;
- Permitir o funcionamento do login e autenticação;
- Viabilizar a persistência de sessões durante o uso da plataforma.
Esses cookies não podem ser desativados, pois comprometem o funcionamento básico do site e do aplicativo.
12.3. Cookies não essenciais
Se, futuramente, forem implementados cookies de natureza não essencial, como cookies de:
- Análise de comportamento (Google Analytics ou similares),
- Marketing personalizado,
- Preferências e funcionalidades estendidas,
o usuário será devidamente informado e poderá decidir se deseja ou não permitir o uso desses cookies, por meio de uma janela de consentimento explícito, conforme determina a LGPD. Essa permissão será opcional e revogável a qualquer momento.
12.4. Gerenciamento de cookies pelo navegador
O usuário pode, ainda, gerenciar cookies diretamente nas configurações do seu navegador, podendo bloquear, permitir ou excluir os arquivos salvos. No entanto, a desativação de cookies essenciais poderá comprometer funcionalidades do sistema.
13. Comunicações e Marketing
O CAC Digital poderá realizar o envio de comunicações aos seus usuários com o objetivo de manter o bom funcionamento da plataforma, informar sobre atualizações relevantes e, eventualmente, divulgar conteúdos promocionais, sempre respeitando a legislação e os direitos dos titulares.
13.1. Tipos de comunicações
As comunicações podem incluir:
- Mensagens operacionais e de serviço: avisos sobre vencimento de documentos, atualizações de habitualidade, agendamentos e segurança de conta;
- Notificações administrativas: mudanças nos Termos de Uso ou na Política de Privacidade;
- Comunicados informativos: dicas de uso do aplicativo, melhorias nas funcionalidades e atualizações do sistema;
- Mensagens promocionais (marketing): conteúdos relacionados a clubes, eventos, parceiros ou funcionalidades exclusivas.
Essas mensagens podem ser enviadas por e-mail, SMS, WhatsApp, notificações push no aplicativo ou outros meios digitais.
13.2. Base legal e opt-out
As comunicações operacionais e de segurança são enviadas com base na execução do contrato e no legítimo interesse do controlador, sendo essenciais para a experiência segura e funcional do usuário.
Já o envio de comunicações promocionais depende de base legal própria. O CAC Digital respeita o direito do usuário de optar por não receber esse tipo de conteúdo. Sempre que uma mensagem de marketing for enviada, estará disponível um mecanismo simples de cancelamento (opt-out), como um link no e-mail ou uma opção nas configurações do aplicativo.
O titular pode também solicitar o bloqueio de comunicações promocionais a qualquer momento, entrando em contato pelo canal de privacidade.
14. Tratamento de Dados de Menores
A utilização do CAC Digital é restrita a maiores de 18 anos. Isso se deve ao fato de que a plataforma trata de temas regulados por normas legais específicas, como posse, uso e controle de armas de fogo — atividades que exigem capacidade civil plena.
14.1. Restrição de uso
O sistema não permite o cadastramento de pessoas menores de idade. Mesmo com autorização de responsáveis, o acesso continua vedado. As informações exigidas no momento do registro pressupõem a maioridade do titular, e nenhum processo da plataforma é direcionado a crianças ou adolescentes.
14.2. Atuação preventiva
Caso seja identificado o uso da plataforma por um menor, o CAC Digital poderá:
- Suspender o perfil até que a idade seja confirmada;
- Solicitar documento oficial para comprovação;
- Excluir os dados registrados, conforme previsto no artigo 14 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Essas ações buscam assegurar o cumprimento da legislação e preservar o uso adequado da ferramenta.
15. Responsabilidades do Usuário
O CAC Digital se compromete com a segurança das informações que trata, mas esse compromisso também requer atitude consciente de quem utiliza a plataforma. A proteção de dados é, portanto, responsabilidade compartilhada.
15.1. Deveres do usuário
Ao aderir à plataforma, o usuário concorda em:
- Inserir dados verdadeiros e manter seu cadastro atualizado;
- Proteger sua conta, não compartilhando login e senha com terceiros;
- Agir com respeito às normas da plataforma e aos demais usuários;
- Solicitar ajustes sempre que notar que suas informações estão incorretas ou desnecessárias.
15.2. Consequências de uso indevido
Comportamentos que violem os termos de uso podem acarretar:
- Suspensão ou encerramento da conta;
- Comunicação ao clube de tiro vinculado, quando aplicável;
- Medidas legais, inclusive de natureza cível ou penal, dependendo da gravidade do caso.
16. Alterações nesta Política de Privacidade
Este documento poderá ser atualizado sempre que houver mudanças que afetem a forma como os dados são tratados. As versões mais recentes substituirão as anteriores e estarão disponíveis para consulta.
16.1. Possibilidade de atualizações
Mudanças na política podem ocorrer em razão de:
- Alterações na legislação, como modificações na LGPD;
- Lançamento de novas funcionalidades que envolvam dados pessoais adicionais;
- Reestruturações internas, como a nomeação de um novo encarregado pelo tratamento de dados;
- Ajustes em práticas de segurança, armazenamento ou compartilhamento;
- Integração com serviços de terceiros que utilizem cookies ou outras tecnologias.
16.2. Comunicação das alterações
Em caso de alterações relevantes, os usuários serão avisados com antecedência. A comunicação poderá ocorrer por e-mail, dentro da plataforma ou por aviso no site.
Se a mudança envolver nova finalidade ou base legal, um novo consentimento poderá ser solicitado. A nova política entra em vigor na data indicada, e recomenda-se sua leitura regular para acompanhamento das práticas adotadas.
17. Canal de Atendimento ao Titular de Dados
O CAC Digital disponibiliza um canal específico para atender solicitações relativas à proteção de dados pessoais. O objetivo é garantir que qualquer pessoa, ao identificar o uso de suas informações pela plataforma, possa exercer seus direitos de forma simples e eficaz.
17.1. Finalidade do canal
Por meio desse canal, o titular pode:
- Pedir esclarecimentos sobre esta Política;
- Solicitar acesso às suas informações cadastradas;
- Corrigir dados incorretos ou desatualizados;
- Requerer a exclusão de dados pessoais, quando for o caso;
- Cancelar consentimentos anteriormente fornecidos;
- Solicitar a transferência de dados para outro serviço;
- Contestar o tratamento de dados com base em legítimo interesse;
- Relatar situações que envolvam risco ou uso inadequado de seus dados.
17.2. Contato oficial
As comunicações devem ser feitas exclusivamente por e-mail, para o endereço:
lgpd@cacdigital.app.br
Cada solicitação será analisada caso a caso. Se houver dúvida quanto à identidade do solicitante, a equipe responsável poderá pedir comprovação, como forma de proteger os dados. O retorno será dado dentro do prazo legal, com informações completas e linguagem direta.
O canal é aberto a todos os titulares de dados, incluindo pessoas que não mantêm mais vínculo ativo com a plataforma.
18. Foro Competente
O CAC Digital adota práticas voltadas à solução consensual de conflitos, mas reconhece que determinadas situações podem exigir a atuação do Poder Judiciário.
18.1. Aplicação da legislação nacional
Esta Política será interpretada de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, com base na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), no Código de Defesa do Consumidor e em demais normas relacionadas à privacidade e à proteção de dados.
18.2. Eleição de foro
Caso seja necessário ajuizar ação judicial relacionada ao conteúdo desta Política, será considerado competente o foro da cidade onde vive o titular dos dados.
Política atualizada em: 20/06/2025.